Termos de uso
Versão 2026-11-17 · Última atualização: 17 de novembro de 2026
Estes termos valem para quem contrata e usa o Brabu Painel ("painel", "serviço"). Ao marcar a opção de aceite na compra, você ("contratante") declara que leu e concorda com eles e com a política de privacidade.
1. O que é o serviço
O Brabu Painel é um software de gestão, acessado pela internet, para cadastrar revendas, clientes e testes em servidores XUI ONE do próprio contratante, com recursos como mensagens por WhatsApp e cobrança por PIX.
- O serviço não fornece servidores XUI ONE, listas, canais, filmes, séries, sinais ou qualquer conteúdo audiovisual.
- Os servidores, contas e integrações (XUI ONE, WhatsApp, Mercado Pago) cadastrados no painel são do contratante, que responde pelo seu uso.
2. Contratação e pagamento
- A contratação é pré-paga, pelo período do plano escolhido, com pagamento por PIX processado pelo Mercado Pago.
- O painel é criado automaticamente depois da confirmação do pagamento. O endereço, o usuário e a senha inicial aparecem na página do pedido. No primeiro acesso, o contratante cria a própria senha.
- Os limites de cada plano (servidores, revendas, clientes) são os informados no momento da compra. Recursos adicionais podem ser contratados à parte.
3. Direito de arrependimento
Por ser uma compra feita pela internet, o contratante pode desistir em até 7 (sete) dias da contratação, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, e receber de volta o valor pago. Basta pedir pelo canal de atendimento informando o número do pedido.
4. Renovação e vencimento
- A renovação é feita pelo próprio painel, por PIX, antes do vencimento.
- Sem renovação, o painel passa a funcionar só para consulta até o pagamento. Os dados continuam guardados.
- Painéis vencidos há mais de 90 dias podem ser excluídos, com aviso prévio pelo WhatsApp ou e-mail informados na compra.
5. Responsabilidades do contratante
- Usar o painel somente para atividades lícitas e ter autorização ou licença para todo conteúdo que distribuir aos seus clientes. É proibido usar o serviço para distribuir conteúdo sem autorização dos titulares de direitos autorais.
- Manter em sigilo as senhas de acesso e as chaves das integrações, e configurar corretamente os seus servidores.
- Tratar os dados das suas revendas e clientes conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como responsável (controlador) por esses dados.
- Enviar mensagens por WhatsApp apenas a quem autorizou o contato, respeitando as regras do próprio WhatsApp.
6. Suspensão
O painel pode ser suspenso por falta de pagamento, por uso que viole estes termos ou a lei, por risco à segurança do serviço ou por ordem de autoridade competente. Sempre que possível, o contratante é avisado antes.
7. Disponibilidade e suporte
- Trabalhamos para manter o serviço no ar e fazemos cópias de segurança periódicas, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções podem causar paradas curtas.
- O funcionamento dos servidores XUI ONE, do WhatsApp e do Mercado Pago depende desses serviços, que não são controlados por nós.
- O atendimento é feito pelo canal informado no site.
8. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei, não respondemos por prejuízos causados pelo conteúdo distribuído pelo contratante, por falhas dos serviços de terceiros citados acima ou por uso indevido das credenciais do contratante. Nada nestes termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
9. Alterações
Estes termos podem mudar. A versão nova vale a partir da publicação neste endereço; mudanças relevantes são avisadas no painel. Quem não concordar pode deixar de renovar.
10. Lei e foro
Estes termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do contratante quando ele for consumidor.